STJ AREsp 2754426

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.