STJ AREsp 2941466

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL E SÚMULA N. 7 DO STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.