Decisão · STJ

STJ AREsp 2875713

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-10publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC N. 41/03. PRINCÍPIO DA PARIDADE. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.

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