STJ AREsp 2714627

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REFORMA DO JULGADO QUE EXIGE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, condenou o recorrido ao pagamento de danos morais e estéticos. A pretensa elevação da verba significa reexame dos fatos e das provas, ve dado pela Súmula n. 07/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interno interposto por BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA, contra decisão monocrática da lavra desta Ministra Relatora, que conheceu parcialmente do recurso especial, concedendo-lhe, nesta extensão, o devido provimento, devolvendo os autos à origem tão somente para a correção dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante a seguinte ementa (fl. 893): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PARA A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM E O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. ÓBICE NA SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INVARIÁVEL TENTATIVA DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS, O QUE PREJUDICA, INCLUSIVE, O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AVENTADO. NO MÉRITO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEI. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ENTRE 200 E 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA ENTRE 8 E 10%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARESTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE O PROVIMENTO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PROCEDENDO-SE À CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO INTERVALO DETERMINADO. Em suas razões (fls. 914/921), o agravante busca rebater a incidência da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que não pretende o reexame em si das provas, mas tão somente a reparação integral dos prejuízos causados à vítima do evento gravoso, à luz do artigo 944 do Código Civil, sendo esta a matéria de direito apresentada. Defende a possibilidade de revisão da verba condenatória, uma vez fixada de maneira desarrazoada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - sendo certo que, em casos análogos, foi decretado o quantum médio de quinhentos salários mínimos para reparar cada espécie de dano. Contraminuta às fls. 927/930, pela rejeição da pretensão recursal. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REFORMA DO JULGADO QUE EXIGE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, condenou o recorrido ao pagamento de danos morais e estéticos. A pretensa elevação da verba significa reexame dos fatos e das provas, ve dado pela Súmula n. 07/STJ. 2. Agravo interno desprovido.