STJ HC 1034123

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada ao recorrente. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se agravo regimental interposto por JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA contra decisão, de minha lavra, em que deneguei a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 946): HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA PERTINENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Nesta Corte Superior, a defesa impetrou habeas corpus alegando inépcia da denúncia e inexistência de justa causa para ação penal. Em decisão acostada às e-STJ fls. 1930/1934, deneguei a ordem de habeas corpus, motivando a interposição do presente agravo regimental. Afirma a defesa que "a denúncia imputa ao Agravante a prática de crimes ligados a organização criminosa com base em um único e isolado episódio, que se resume a uma única conversa entre terceiros, na qual aparece a menção ao apelido "Jorgão"" (e-STJ fl. 1.942). Salienta, ao final, não haver descrição concreta das condutas imputadas ao ora agravante. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo, reconhecendo-se a inépcia da denúncia. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada ao recorrente. 3. Agravo regimental desprovido.