STJ AREsp 2783555

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 283 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.