STJ AREsp 2505182

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONDUTAS E SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 10, VIII E IX E 11 E 12, TODOS DA LEI N. 8.429/1992. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N. 14.230/2021. NOVA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.