STJ REsp 2208995

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS CORRÉUS ATÉ O LIMITE DO DANO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.