Decisão · STJ

STJ REsp 2201550

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-11publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. CONSELHO REGINAL DE MEDICINA. SÚMULA N. 282 DO STF APLICADA POR ANALOGIA . SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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