STJ REsp 2201550
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. CONSELHO REGINAL DE MEDICINA. SÚMULA N. 282 DO STF APLICADA POR ANALOGIA . SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.