STJ AREsp 2882253

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA. EDIFICAÇÃO APENAS EM ÁREA NON AEDIFICANDI. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART §5º E ART. 4º DA LEI N.13.913/2019. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.