STJ AREsp 2657579
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ACÍDENTE. ÓBITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, IV E VI, E 1.022, II, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA.