Decisão · STJ

STJ AREsp 2767235

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-10publicado em 2025-10-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. LEGITIMIDADE.

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