Decisão · STJ

STJ AREsp 2889460

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-21publicado em 2025-10-27

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.