Decisão · STJ

STJ AREsp 2995604

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-21publicado em 2025-10-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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