Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-09publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.