STJ REsp 2210107

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu, com arrimo na prova dos autos, que a pós-graduação realizada pelo recorrido na área de g astroenterologia conferiu-lhe a titulação de médico especialista apto ao registro no Conselho Regional de Medicina, conclusão essa insuscetível de reexame na via do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 599/601, em que não conheci do recurso especial em vista da aplicação da Súmula 7 do STJ. A parte agravante defende, em síntese, que seu apelo nobre é regular e não demanda o reexame de matéria fática. Impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu, com arrimo na prova dos autos, que a pós-graduação realizada pelo recorrido na área de g astroenterologia conferiu-lhe a titulação de médico especialista apto ao registro no Conselho Regional de Medicina, conclusão essa insuscetível de reexame na via do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.