Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-07publicado em 2025-10-27
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SUBSÍDIOS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.