Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-18publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.