STJ AREsp 2910135
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRÓPRIO VALOR DO ISSQN E PIS/COFINS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO ISSQN. LEI MUNICIPAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.