Decisão · STJ

STJ AREsp 2951205

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-29publicado em 2025-10-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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