STJ AREsp 2628738
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Competência Territorial. Condenação com base em colaboração premiada. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso especial. A parte agravante sustenta nulidade dos atos decisórios por incompetência territorial, alegando que, nos termos do art. 70, § 4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021, a competência seria do Juízo de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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