STJ REsp 1616652
PROCESSUALDIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA. ACORDO DAS PARTES POSSIBILITANDO A ENTREGA POSTERIORMENTE. OFENSA AO ART. 535, II, CPC/73 (ATUAL 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚM. 283/STF E 284/STF. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ RHC 185355
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. OPERAÇÃO NAUFRAGO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PACIENTE COM…
STJ AREsp 2457246
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. 1. A Corte Especial do STJ, e…
STJ HC 890680
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS NÃO CONH…
STJ HC 935347
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. CRIMES LICITATÓRIOS. PENA UNIFICADA SUPERIOR A CINCO ANOS. SOMATÓRIO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO BENEFÍC…