Decisão · STJ

STJ REsp 2196310

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-10publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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