STJ REsp 2191343
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO SOBRE OS VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 962 DO STF. PRECATÓRIO. TEMA N. 831 DO STF. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PELOS SEUS FUNDAMENTOS.