Decisão · STJ

STJ REsp 2218016

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-10publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →