STJ AREsp 2883461

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORR IDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.