STJ AREsp 2774780

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI E DE COFINS. TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP. OBSERVÂNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E O RESPECTIVO DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.