Decisão · STJ

STJ AREsp 2873546

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-06publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.