STJ AREsp 2940914

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM CDA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.