STJ AREsp 2882658

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DESAVERBAÇÃO E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.