STJ REsp 2181441

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. PENSÃO ESTABELECIDA ANTES DO ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-PLENÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a parte recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto o pela UNIÃO, contra decisão que não conheceu do Recurso Especial assim ementada (fl. 371): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. PENSÃO ESTABELECIDA ANTES DO ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESSALVA DO ITEM 9.5 DO ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões recursais (fls. 379-384), a agravante alega, em síntese, que "o mérito do recurso especial deve ser analisado, tendo em vista que a súmula 284/STF não se aplica ao caso concreto, pois os argumentos trazidos pela União nas razões recursais foram claros e suficientes para infirmar os termos do acórdão do Tribunal de origem". Sustenta que a decisão monocrática não considerou adequadamente a violação dos arts. 110, §1º e 2º, e 111 da Lei n. 6.880/1980, sustentando que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa deve ser restrita aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando militares já reformado. Requer o provimento do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 390-406. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. PENSÃO ESTABELECIDA ANTES DO ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-PLENÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a parte recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 2. Agravo interno improvido.