STJ REsp 2159324

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DIREITO AO REGISTRO NA ESCRITA FISCAL E À COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO N. 7.633/2011. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DECRETOS REGULAMENTARES DO REINTEGRA NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DA DELEGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.