STJ AREsp 2918794

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 441, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CABOS CONDUTORES DE ALUMÍNIO INSERVÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PROPOSTA PELA MANAUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO MOVIDA PELA MAXILIGAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), QUE IMPEDEM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELADA QUE, POR SUA CONTA E RISCO, DECIDIU RETIRAR OS ATIVOS INSERVÍVEIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DANDO ENSEJO À TRIBUTAÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO (II) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CONTRATO QUE ATRIBUI À APELANTE SOMENTE A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, RELACIONADOS À COMPRA E VENDA, RESPONSABILIZANDO A APELADA PELOS CUSTOS E RETIRADA DO MATERIAL E DEMAIS TRIBUTOS . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA MAXILIGAS QUE ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DAS ARRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DA MANAUS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 549-569, e-STJ), a recorrente apontou negativa de vigência aos seguintes dispositivos: a) arts. 19 e 46 do CTN, art. 1 do Decreto Lei 37/66 e arts. 21, 24, 35, 86 e 87 do Decreto Lei 7212/2010, uma vez que a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída à recorrida Manaus Energia, pois essa era quem tinha obrigação pelo recolhimento do imposto II e do IPI; b) art. 413 do CC, ao argumento de que fora aplicada dupla penalidade pela rescisão contratual, quais sejam, perda das arras e fixação da cláusula penal, quando o correto seria a aplicação de uma única penalidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 597-616, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 618-622, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo. Contraminuta às fls. 655-668, e-STJ.