Decisão · STJ

STJ AREsp 2818327

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-04publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.