STJ RMS 76596

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ESSES FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno à decisão de fls. 744/750, por meio da qual desprovi o Recurso em Mandado de Segurança, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. O acórdão impugnado na origem tem a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ERRO E INEXATIDÃO MATERIAL DO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A expedição de precatório complementar somente é admitida nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices; conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.098/SP. 2. Na hipótese dos autos, o impetrante alega suposto ato coator atribuído à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, consubstanciado no indeferimento do pedido de correção dos erros materiais nos cálculos do precatório. Contudo, não se verifica qualquer erro ou inexatidão material no cálculo que possa justificar a correção ora pugnada, e que autorize a expedição de novo ofício requisitório. 3. Nos termos Resolução n. 303/2019 do CNJ, e da Portaria nº 1.894/2023 - TJTO, são passíveis de revisão as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios, constatadas antes de seu pagamento ao credor; logo, efetuado o pagamento, não há falar em revisão, como no caso em tela. 4. Outrossim, conforme Parecer Ministerial, não foi desproporcional o lapso temporal transcorrido entre a atualização do crédito. 5. Diante da ausência de comprovação de arbitrariedade ou ilegalidade do ato impugnado e, restando claro que a autoridade impetrada atuou com amparo na legislação aplicável à espécie, inexiste direito líquido e certo à concessão da ordem perseguida. 6. Segurança denegada. Nas razões de Agravo, a parte reprisa seus argumentos, no que respeita às alegações de (a) negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita pela presença de omissões, em violação ao art. 1022 do CPC; (b) necessidade de reunião desse writ com outros que indica, para evitar decisões conflitantes. No mérito, reitera que pretende, sob a alegação de erro material, obter a expedição de precatório complementar, para inclusão de correção monetária e juros de mora entre as datas de 05/06/2023 - data de atualização dos cálculos -, e o dia 16/08/2023 - data da expedição e levantamento dos alvarás. Acresce que há jul gados monocráticos em casos semelhantes em que Ministros desta Corte determinaram o retorno dos autos à origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, requerendo igual tratamento. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ESSES FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.