STJ REsp 2199034

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA EXTERNA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE AEROPORTO. CONTROLE E GESTÃO. ARTS. 141, 492, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.