STJ REsp 2124637

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DEMAIS INTERVENÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL. NÃO APLICAÇÃO DA ANTROPIZAÇÃO COMO PRETEXTO PARA A MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO HÁ COMO O ENTE PÚBLICO SE ABSTER DE CUMPRIR A LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.