STJ HC 1032976

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. APONTADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3. No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, apontou a existência de elementos probatórios concretos presentes nos autos da ação penal que indicam que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos. Assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 17 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, IV, do Código Penal e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, em concurso material. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 1.382/1.383): APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, FORMULADO PELO APELANTE ANTÔNIO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O CORRÉU ROBSON. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA AVENTADA NULIDADE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. COMO SE NÃO BASTASSE, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. MAGISTRADO SINGULAR QUE, DENTRO DO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO PELO ART. 80 DO CPP, PRONUNCIOU AMBOS OS ACUSADOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSAÇÃO E QUESITAÇÃO QUE SE DERAM DE FORMA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR AMBOS OS APELANTES, SOB ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À AUTORIA DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM UM ADOLESCENTE, PLANEJARAM, ARQUITETARAM E CONSUMARAM O CRIME DE HOMICÍDIO, CEIFANDO A VIDA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFEREM RESPALDO À DECISÃO EMANADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, EVIDENCIANDO A PARTICIPAÇÃO E AMBOS OS ACUSADOS NA TRAMA DELITIVA, SENDO UM COMO AUTOR INTELECTUAL E MANDANTE, E OUTRO COMO EXECUTOR DIRETO DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCAMPOU VERSÃO PLENAMENTE POSSÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSOS PONTUALMENTE DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ETAPA INAUGURAL. PRETENSO AFASTAMENTO, POR AMBOS OS APELANTES, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CORRESPONDENTE À CULPABILIDADE. INACOLHIMENTO. DELITO PREMEDITADO E PRATICADO COM PARTICULAR FRIEZA, QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. AGENTES QUE CONSUMARAM O INTENTO HOMICIDA MESMO CIENTES DE QUE A VÍTIMA ESTAVA, NO MOMENTO DOS FATOS, NA COMPANHIA DA ESPOSA E DE QUATRO CRIANÇAS, SENDO TRÊS ENTEADOS E UMA DELAS FILHA DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM O GRAU ELEVADO DO DOLO E MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. PLEITO DE DECOTE, PELO APELANTE ROBSON, DA NEGATIVAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO VETOR "MAUS ANTECEDENTES". CONDENAÇÃO UTILIZADA NO INCREMENTO QUE DIZ RESPEITO À PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ORIUNDO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE NÃO CARACTERIZE REINCIDÊNCIA, PODE SER CONSIDERADA COMO REVELADORA DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PARA O PATAMAR DE 1/12. ALMEJADA APLICAÇÃO, TAMBÉM PELO RECORRENTE ROBSON, DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. PADRÃO DE 1/6 ADOTADO MAJORITARIAMENTE PELAS CORTES DE JUSTIÇA E QUE DEVE PERMANECER NO TOCANTE AO VETOR DA CULPABILIDADE. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PELO RECORRENTE ROBSON. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADMITIU TER DADO UMA CARONA AO ADOLESCENTE QUE EXECUTOU OS DISPAROS FATAIS CONTRA A VÍTIMA, ATÉ O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, MAS QUE DESCONHECIA O INTENTO HOMICIDA DO MESMO. PRESUNÇÃO DE QUE A ASSUNÇÃO DA CULPA, AINDA QUE NÃO INTEGRAL, FORA UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, CONFISSÃO QUALIFICADA QUE, CONFORME ATUAL JURISPRUDENCIAL, ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. TODAVIA, FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE DEVE SER MENOR QUE A USUALMENTE UTILIZADA POR ESTA CORTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CORRESPONDE À INTEGRAL. VALORAÇÃO DIFERENCIADA, EM ATENÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PENAS READEQUADAS. RECURSO DE ANTÔNIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE ROBSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No habeas corpus, a defesa sustentou que a condenação do agravante foi contrária à prova dos autos, destacando que "a condenação não pode se escorar em elementos não produzidos sob o crivo do contraditório, tampouco em meras suposições derivadas de notícia anônima" (e-STJ fl. 8). Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, pugnou pela anulação da condenação com determinação de realização de novo Tribunal do Júri. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 1.512/1.516). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa alega que "o Superior Tribunal de Justiça reconhece ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, quando estão em jogo nulidades absolutas ou constrangimentos ilegais evidentes" (e-STJ fl. 1.524). Reitera os argumentos apresentados na inicial do habeas corpus. Requer, assim, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. APONTADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3. No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, apontou a existência de elementos probatórios concretos presentes nos autos da ação penal que indicam que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos. Assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido.