STJ REsp 2165811

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. O ACÓRDÃO IMPUGNADO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.