Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-04publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.