Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-06publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.