STJ AREsp 2868867

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.