STJ REsp 2212131

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIENCIÁRIA. FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.