STJ REsp 2189106

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRAVAME. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N 7 DA SÚMULA DO STJ . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.