STJ AREsp 2897280

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA DE CONHECIMENTO . HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.