STJ AREsp 3017117

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e Súmula n. 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da p etição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE SARTORI TOLDO e PATRICK WILLIAN DA ROSA contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. AVENTADA A ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS ABORDADOS EM RODOVIA ESTADUAL (SC 114), VIA PÚBLICA CUJA FISCALIZAÇÃO INCUMBIA ÀS AUTORIDADES. AVERIGUAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E ATITUDE SUSPEITA DOS OCUPANTES QUE DERAM AZO À BUSCA VEICULAR MAIS DETALHADA, COM A DESCOBERTA DE ENTORPECENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 244, 302 E 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA ESTAMPADA, INCLUSIVE POR ATO DE FLAGRANTE. SUSCITADO VÍCIO NA APREENSÃO DOS CELULARES DE UM ACUSADO, SUA ANÁLISE PROVISÓRIA E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EIVAS INEXISTENTES. TELEFONES APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA, NOS ENDEREÇOS DELIMITADOS E VINCULADOS AO RÉU. PROVA DERIVADA, ADEMAIS, QUE NÃO FUNDAMENTA AS CONDENAÇÕES, A DESPEITO DE OUTROS ELEMENTOS DE MAIOR CONTUNDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROSSIM, TESE DE ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DAS SUBSTÂNCIAS, EM PREJUÍZO DA DEFESA, QUE CARECE DE INDICATIVO PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA INFERIR A IDONEIDADE DOS VESTÍGIOS. AINDA, ALMEJADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO. POLICIAL MILITAR QUE DESCREVE A CIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO CONTRA UM DOS RÉUS. TESTEMUNHO QUE, ALÉM DE NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR UM JUÍZO DE AUTORIA DAS IMPUTAÇÕES, COMPORTA ANÁLISE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS. PROVAS SUFICIENTES PARA ESTAMPAR JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA DE UM APELANTE QUANTO À EXASPERAÇÃO RELACIONADA AO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, OPERADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA), DE ALTO VALOR ECONÔMICO. EXASPERAÇÃO DEVIDA. PATAMAR ELEITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, TENDO ATENTADO FIELMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEL. QUANTUM DE PENA IRROGADO INCOMPATÍVEL COM TAIS PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO, POR OUTRO LADO, DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE APENAMENTO, CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, EM SENTIDO DIVERSO DA FUNDAMENTAÇÃO. POR FIM, PEDIDO RELACIONADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, O DE UM ACUSADO APENAS PARCIALMENTE, E UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS, NO GRAU MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE TRANSPORTADO QUE DENOTA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECOTE DO AUMENTO REFERENTE AO VETOR ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 DA PENA-BASE DOS APELADOS, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 1.965-1.979). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e Súmula n. 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da p etição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.