STJ REsp 2200234

PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULAR. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.