Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-21publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CERTIDÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.