STJ REsp 2194103

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. Inocorrente omissão no acórdão recorrido quando a questão controvertida é suficientemente analisada e decidida pela Corte a quo. 2. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por LOJAS BECKER LTDA. contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 453/456, em que conheci em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, em razão da inocorrência de vícios formais no julgado e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nas razões do seu agravo interno (e-STJ fls. 462/483), a parte agravante insiste na tese de que o julgado recorrido padeceria de omissão, por haver-se baseado em precedentes supostamente inaplicáveis ao caso. Afirma, ainda, que sua fundamentação teria sido devidamente impugnada no recurso especial, inclusive no ponto da necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeira para a manutenção do benefício tributário. Sem impugnação (certidão à e-STJ fl. 489). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. Inocorrente omissão no acórdão recorrido quando a questão controvertida é suficientemente analisada e decidida pela Corte a quo. 2. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido.