STJ AREsp 2971883
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.